Designa os Agentes de Contratações, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 81/2023.

A Presidente do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133/21, que determina a designação de Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Órgão.

Comissão de Contratação:

Joana Costa Pereira

Marcia Cezar Teixeira

Tatianne Katyucia Amorim Silva

Equipe de Apoio:

Claudia Aparecida José de Souza

Estela de Freitas Matos

Art. 2º - Compete a Comissão de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Várzea Grande/MT, 13 de janeiro de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente do PREVIVAG