Corrobora a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 530/2009 de 22 de abril de 2009;

CONSIDERANDO as exigências e formalidades exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social conforme segue, para mandato até 31 de dezembro de 2028, podendo haver prorrogação na forma prevista na legislação:

Presidente:

Janice Luísa Heemann Wentz

CPF: 850.***.***-49

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Edileusa Soares da Silva

CPF: 110.***.***-58

Suplente: Thais da Silva Brito

CPF: 025.***.***-39

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Titular: Rafaela da Luz Binotto

CPF: 053.***.***-30

Suplente: Adriana Matias Rodrigues Malvessi

CPF: 966.***.***-20

Representante da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Querência

Titular: Lênis Gomes Gontijo

CPF: 056.***.***-02

Suplente: Sintia Raquel Rauber

CPF: 059.***.***-00

Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

Titular: Eli de Oliveira

CPF: 451.***.***-15

Representante do Conselho Municipal de Segurança de Querência – CONSEG

Titular: Paulo Roberto da Rocha

CPF: 806.***.***-10

Suplente: Anderson Frizzo

Representante do Rotary Club:

Titular: Gilberto de Liz Camargo

CPF: 020.***.***-97

Representante da Classe de Engenheiros e Arquitetos:

Titular: Vanessa Luiza Floss

CPF: 046.***.***-00

Representante da Associação Comercial e Empresarial:

Titular: Weslley Pereira Lima

CPF: 051.***.***-05

Suplente: Naiana de Campos

CPF: 041.***.***-62

Art. 2º. As atribuições dos membros nomeados são estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as reuniões e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3º. Os representantes das entidades públicas e sociais que participaram das ações iniciais do processo de seleção de famílias do Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero, poderão ser mantidos como membros até a finalização do processo, excepcionalmente, ainda que ultrapassado o período indicado no Regimento Interno.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.846/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Querência-MT, 10 de janeiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal