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Pref. Feliz Natal

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Feliz Natal,

DECRETA

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 243.813,77 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: O resto a pagar será cancelado por empenho do exercício 2023 e pela não utilização do saldo empenhado, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material e ainda por rescisão de contrato.

EMPENHO

CREDOR

VALOR

00099/2023

LOBUS SOFTWARE LTDA

369,00

00120/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

573,53

01282/2023

SILVA ALVES & CIA LTDA

11.850,00

01968/2023

IOVANI LUCAS RAMOS

167,76

02229/2023

JOAO APARECIDO VIELGANCZK

100,00

02552/2023

L PERUZATTO - ME

272,00

03136/2023

ERISVAN ARAUJO LIMA 847274463-91

2.700,00

03716/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.155,22

04191/2023

L PERUZATTO - ME

918,00

04207/2023

L PERUZATTO - ME

108,36

04343/2023

L PERUZATTO - ME

172,00

04591/2023

L PERUZATTO - ME

36,52

04625/2023

L PERUZATTO - ME

354,00

04636/2023

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA

6.159,96

04692/2023

L PERUZATTO - ME

354,00

04794/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

531,00

05038/2023

L PERUZATTO - ME

48,30

05042/2023

L PERUZATTO - ME

83,40

05357/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

783,00

05505/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

84,17

05569/2023

IOVANI LUCAS RAMOS

3.483,74

05653/2023

L PERUZATTO - ME

5.424,00

05687/2023

OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - LTDA ME

1.025,24

05863/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

147,36

05907/2023

L PERUZATTO - ME

215,55

06046/2023

PEZARICO GIACOMELLI MAT DE CONSTRUÇÃO LTD

2.816,00

06240/2023

L PERUZATTO - ME

129,50

06555/2023

L PERUZATTO - ME

341,00

06556/2023

L PERUZATTO - ME

48,30

06633/2023

WESGLY DE M. SALES - ME

9.067,74

06777/2023

L PERUZATTO - ME

61,35

06887/2023

VANTE TOPOGRAFIA LTDA

28.000,00

06894/2023

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

11.897,16

06937/2023

EXTRA MAQUINAS S/A

1.750,00

06940/2023

EXTRA MAQUINAS S/A

240,00

07270/2023

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

61.051,05

07272/2023

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

3,87

07684/2023

L PERUZATTO - ME

390,00

08103/2023

JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA

0,04

08145/2023

MULTUS COMERCIAL LTDA

212,50

08213/2023

ROBERTO KONZEN ME

1.900,00

08916/2023

E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

1.000,00

09222/2023

MAIKEL OSVALDO CLEMENTE EIRELI

2.610,00

09425/2023

AUGUSTO & COIMBRA LTDA

1.498,00

09431/2023

ARES COM DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

110,00

09432/2023

OVANDIR BATISTA JUNIOR - ME

1.518,50

09631/2023

PIONEIRA IND DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA L

180,00

09713/2023

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

308,50

09798/2023

MPRC CONSULTORIA E AUTOMACAO LTDA

8.000,00

10020/2023

L PERUZATTO - ME

18,00

10116/2023

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS 96863196115

1.902,00

10164/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

411,16

10166/2023

VITALMEDICA DISTR DE MOVEIS E EQUIPAMEN

850,00

10309/2023

ANACLETO E ANACLETO LTDA

44,00

10408/2023

A C L CONSTRUTORA LTDA

59,09

10417/2023

MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

474,54

10471/2023

L PERUZATTO - ME

498,00

10492/2023

MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

14,90

10747/2023

MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

14,90

10755/2023

L PERUZATTO - ME

16,50

10849/2023

GEAN PACHECO ALCANTARA 059201342106

670,00

11128/2023

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

29,97

11177/2023

MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

434,55

11182/2023

L PERUZATTO - ME

22,89

11183/2023

TODAY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

662,40

11184/2023

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

29,97

11200/2023

FGS PIT STOP MOTOS LTDA

365,00

11201/2023

FGS PIT STOP MOTOS LTDA

50,00

1394/2023

L PERUZATTO - ME

119,80

11396/2023

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

219,80

11401/2023

VIACOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS S.A.

3.601,88

11402/2023

GOIAS LED MAT ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA

208,00

11418/2023

SD CONFECCOES LTDA

946,80

11437/2023

SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA

59.900,00

TOTAL

243.813,77

Art. 2º O empenho de restos a pagar cancelado poderá ser reempenhado à conta do orçamento de 2025, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.