DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 2.726 de 17 de maio de 2024, que regulamenta o procedimento de apuração e aplicação de sanção administrativa por infração às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Município de Querência, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Sancionador das empresas participantes de licitação e contratadas pelo Município de Querência-MT, composta pelos seguintes membros:

I – ROSANI KRETSCHMER TRAPP;

II – MARINES FATIMA SALVI ZUEGE;

III – RAQUELE SANDRA EIDT ZANG;

IV – SAMILLA LORRAHINE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO;

V – ELIEZIO DIAS DA SILVA,

Art. 2º A Comissão ora constituída terá como atribuições a condução dos processos administrativos sancionadores, desde a instrução processual até a proposição de sanções administrativas às empresas participantes de licitação e contratadas pelo Município de Querência-MT, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 2.726 de 17 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº.448/2024.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal