DECRETO N° 006 /2025

Determina o prazo de vencimento da Taxa de Alvará Municipal para o ano de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado o prazo de pagamento da Taxa de alvará do ano de 2025, com vencimento em 28/02/2025, com base no art. 104, §4° do CTM.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 13 de janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL