PORTARIA Nº 005/2025.
15 de Janeiro de 2025
DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 14.133/21 E DEMAIS LEGISLAÇÕES INERENTES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora PAOLA RAFAELA DIAS HECK, inscrita na CI/RG n° 2508084-9 e portadora do CPF/MF n° 032.788.371-50, residente e domiciliada na Rua dos Cedros, n° 296, Centro, na cidade de Boa Esperança do Norte / MT - CEP 78899-200, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA do município de Boa Esperança do Norte, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do agente de contratação.
Art. 2º Caberá a agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, com seguintes atribuições:
I. Acompanhar toda a elaboração do processo de licitação, bem como, iniciar e conduzir a sessão pública da licitação e quando constatar irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem alguma nulidade, suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade competente; II. Tomar decisões; III. Acompanhar o trâmite da licitação; IV. Impulsionar o procedimento licitatório; V. Executar atividades necessárias ao bom andamento do certame; VI. Acompanhar a sessão de lances; VII. Receber pedidos de esclarecimentos e impugnações; VIII. Julgar as propostas e os documentos de habilitação; IX. Elaborar o relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos da contratação; X. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos; XI. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais; XII. Receber definitivamente o objeto do contrato; XIII. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização; XIV. Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XV. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; XVI. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Parágrafo único. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. Art. 3º É vedado ao agente de contratação: I. Integrar equipe de apoio em licitações em que esteja atuando na condição de agente de contratação; II. No mesmo procedimento licitatório em que atuar nessa função, praticar atos da fase interna do certame ou outros que sejam de competência de outros agentes públicos, tais como a elaboração de termo de referência e plano de trabalho, elaboração de edital, emissão de relatório ou parecer técnico e jurídico, em respeito ao princípio da segregação de funções.Art. 4º Compõem a Equipe de Apoio para auxiliar as atividades desenvolvidas pela Agente de Contratação e Pregoeira os seguintes servidores:
I. DEUSENIR BISPO DIAS, inscrita na CI/RG n° 1240938-3 SSP/MT e portadora do CPF/MF n° 867.520.731-04, residente e domiciliada na Rua das Azaléias, n° 1703, cidade de Boa Esperança do Norte / MT - CEP 78899-200. II. ELANA VOGT, inscrita na CI/RG n° 2327536-7 e portadora do CPF/MF n° 053.355.451-94, residente e domiciliada na Av. Perimetral, Chácara n° 02, cidade de Boa Esperança do Norte / MT - CEP 78899-200.Art. 5° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7° da Lei Federal 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2025.
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.