PORTARIA Nº 168, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
15 de Janeiro de 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;
Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de Dezembro de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
Considerando o disposto no Decreto Municipal 186, de 13 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo;
Considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrados entre Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência monitorar e avaliar a execução das Parcerias celebradas no ano de 2025, pela Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
I. Aline Borrego Soares, matrícula nº 10246– Presidente; II. Elaine Brescansin, matrícula nº 1568– Secretária; III. Adaiane Banfi, matrícula nº 4152 – Membro.Art. 3º São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;
II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.
Art. 4º O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I - Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira. II - A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal. III - Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.Art. 5º Designar Osmanio Jackson Rohling – matrícula 10729, como Gestor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das Parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e as Organizações da Sociedade Civil.
Art. 6º São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 7º Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 8º Esta Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação desta Portaria.
Art. 9º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Art. 10. A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, bem como, o disposto no Decreto Municipal 186/2017.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso em 14 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração
OBS: Republicada em virtude de conter erro no texto da Portaria anteriormente publicada.