SÚMULA: “ATUALIZA A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL FISCAL DE ITAÚBA (UPMF) PARA O EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 437 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.189/2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

CONSIDERANDO a necessidade legal de atualização da Unidade Padrão Municipal Fiscal de Itaúba (UPMF).

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Padrão Municipal Fiscal de Itaúba (UPMF), para o exercício de 2025, no valor de R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos), atualizada na conformidade do que determina o parágrafo único do art. 437, da Lei Municipal nº. 1.189 de 29 de setembro de 2017, denominada Código Tributário Municipal, pelo índice INPC – IBGE, nos termos do Anexo I (Memorial de Cálculo).

Art. 2º A UPMF servirá de base de cálculo de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Códigos, Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Itaúba.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº. 009, de 08 de fevereiro de 2024 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 14/01/2025 À 14/02/2025.

ANEXO I

ANTONIO FERREIA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal