PORTARIA N.º 16/2025

“Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio branco – PREVIRB, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Rio Branco, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade do PREVIRB nomear o Presidente do Conselho Curador, em atenção ao disposto no §3º do art. 67 da Lei Municipal nº. 396/2006;

Considerando que foi realizada reunião entre os membros do Conselho Curador no dia 13/01/2025, com fito a eleição do novo Presidente do Conselho Curador vigente no presente mandato;

Considerando que o Presidente do Conselho Curador do PREVIRB deve atender os pressupostos propostos na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, previamente certificado de acordo com o §1°, Art. 76:

“I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;”

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Vanderléia Rodrigues Alves brasileira, casada portadora da cédula de identidade RG n°. 11586966 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 881.202.251-53, como Presidente do Conselho Curador do PREVIRB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, 14 de janeiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal