LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 1º DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos no início do ano letivo, em alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.”

A Câmara Municipal, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, DECRETA, e o Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna-se obrigatório a realização de exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A avaliação médica a que se refere o caput deste artigo visa determinar condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento do desenvolvimento das atividades escolares.

Art. 2º. Para a realização dos exames previstos nesta Lei, a direção dos estabelecimentos de ensino encaminharão os alunos matriculados às unidades de saúde do Município ou vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a programação previamente determinada.

§ 1º. Quando Possível, dar-se a preferência à realização de exames na própria unidade de ensino, caso disponha de instalações adequadas.

§ 2º. Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis comprovem a realização dos mesmos em prazo inferior a 01 (um) ano da sua exigência.

Art. 3º.

Nas avaliações onde houver indicação do uso de óculos a informação deverá ser passada a direção da unidade escolar, que notificará os responsáveis pelo aluno, solicitando as providências necessárias à correção da deficiência detectada.

Parágrafo único. A direção da escola deverá disponibilizar aos pais dos alunos um comprovante de realização de exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante.

Art. 4º. Os alunos submetidos aos exames que apresentem deficiências visuais terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos organismos municipais competentes.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração