TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 08/2025

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA CANTORA MARILIA TAVARES, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NA 17ª EXPOQUER NO DIA 06 JUNHO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT”

FAVORECIDO: MT PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.399.678/0001-24.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 06 meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 03/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 08/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, 14 de janeiro de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal