PORTARIA Nº. 01/2025, de 06 de janeiro de 2025.

“Dispõe sobre atribuição de assessoria e consultoria jurídica do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, ao Procurador Municipal e dá outras providências.”

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art.1º - Nos termos do Art. 3º da Lei nº 796/2016, atribuir ao Procurador Municipal, Sr. Vlademir de Lima Brandão as atividades de Assessoria Jurídica do Instituto Nossa Previ.

Art. 2º - Nos termos do Art. 5º, anexo I da lei nº 814/2017, em contrapartida ao aumento das atribuições do Procurador Municipal, este fará jus a gratificação constante na tabela II da lei 814/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de janeiro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

DIRETORA EXECUTIVA