PORTARIA Nº 02/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre atribuição de função de Controlador Interno para o servidor Robson Ortiz, com direito a pagamento de gratificação, como contraprestação pelo exercício da função”.

A Diretora Executiva do NOSSA-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instituiu exigência relacionada à existência de um Controlador Interno para o RPPS sendo possível a atribuição para o Controlador da Prefeitura mediante pagamento de gratificação.

Resolve,

Art. 1º - Atribuir ao servidor Robson Ortiz a função de Controlador Interno do RPPS.

Art. 2º- Em contrapartida pela atribuição e responsabilidade inerente ao cargo, este fará jus a gratificação mensal constante na tabela II da lei 1.035/2022.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

Registre, publique e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 06 de janeiro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva