DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 06/24, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.928/24, E DEMAIS NORMAS VIGENTES APLICÁVEL AO OBJETO, COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS ATOS LESIVOS CONTRA A ADMNISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.928/24, bem como os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o dever de zelar pelo interesse público, atribuindo-lhe a responsabilidade de investigar e apurar eventuais irregularidades, com vistas a assegurar a integridade, a transparência e a legitimidade de suas ações;

Considerando à decisão administrativa por meio da comunicação interna de número 33897/2024/FLOWDOC, proveniente da Secretaria de Saúde que requer a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização nº 06/24, com base no art. 3º da Lei Municipal nº 1.928/24, e art. 137 da Lei Federal 14.133/21, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, com o objetivo de apurar a prática de possíveis atos lesivos contra à Administração Pública, imputados à empresa vencedora do Processo Licitatório (pregão eletrônico nº 54/2023), que originou a Ata de Registro de Preços nº 058/24, em razão do não atendimento à entrega dos itens especificados no Pedido de Empenho nº 2383/24.

Art. 2º O Processo Administrativo De Responsabilização que faz menção o artigo anterior será regido pela, Lei Municipal nº 1.928/24, e demais normas vigentes legais aplicáveis ao objeto em questão.

Parágrafo Único. Em caso de comprovação de atos lesivos contra a Administração Pública, as penalidades serão aplicadas em conformidade com a Lei Municipal nº 1.928/24, a Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas legais aplicáveis.

Art. 3º Designar comissão composta pelos Servidores: Edson Sobrinho de Melo Freitas, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 28442, Rogério Antônio da Silva ocupante do Cargo de Agente Administrativo, matrícula 28842, e o Servidor Silvio José Pratinha, ocupante do Cargo de Assistente de Informática, matrícula 4076, sendo presidida pelo Servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias, justificadamente, exigirem.

Art. 5º A comissão será remunerada pela Lei Municipal 181/18, e suas posteriores alterações, notadamente o que concerne ao Anexo Único da citada Lei.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de janeiro de 2025.

JEFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício