DECRETO N. 005/2025

“Altera o Decreto n. 010/2023 majorando o valor máximo permitido para realização de compra direita no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando que as aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.

Considerando que o regulamento geral das licitações disposto na Lei n.14.133/2021 prevê casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensada ou inexigível.

Considerando que a legislação prevê a permissão a contratação direta quando o valor do objeto for inferior ao estabelecido em lei, tratando-se da hipótese de compra direta mais comum na rotina do administrador público, sendo um importante instrumento de gestão, pois permite atender às demandas de caráter eventual, muitas vezes urgentes.

Considerando que o Decreto Presidencial n.12.343 de 30.12.2024 corrigiu os valores previstos na Lei 14.133/2021.

D E C R E T A

Art.1º - Fica autorizada a compra direta para realização de despesas cujo valor não ultrapasse o montante de R$ 12.545,11 desde que se trate de despesa eventual ou urgente e que não configure fracionamento em face de eventual recorrência.

Art. 2º - A correta caracterização da possibilidade de compra direta pressupõe uma criteriosa pesquisa de preços no mercado, como forma de evitar que o procedimento, por ser menos formalista, induza o sobre preço.

Art. 3º - A correta caracterização da possibilidade de compra direta também pressupõe uma criteriosa verificação em relação a eventualidade da despesa, restando vedada a realização de compra direta para despesas habituais ou recorrentes.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 13 de janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL