Súmula: "Corrige monetariamente os valores relativos à concessão de diárias aos Agentes Políticos do Executivo, com base na Lei Municipal nº 1.349/2017 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Conforme disposição dos artigos 6º e 13 e da Lei Municipal nº 1.349/2017, ficam estabelecidos novos valores para a concessão de diárias a Agentes Políticos do Executivo Municipal, alterando incisos do artigo 4º da Lei, quais sejam:

“Art. 4º O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixados conforme segue:

(...)

I.Prefeito(a) Municipal: R$ 892,07 (oitocentos e noventa e dois reais e sete centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

II.Vice-Prefeito(a) Municipal: R$ 581,86 (quinhentos e oito e um reais e oitenta e seis reais) quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

Artigo 2º - Os valores foram corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária – IPCA, conforme comando do art. 6º da Lei Municipal nº 1.349/2017.

Artigo 3º - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal