O Senhor MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tudo da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela;

D E C R E T A:

Art. 1º - O horário de funcionamento de expediente do Paço Municipal, passará a partir do dia 13 de Janeiro de 2025 em caráter excepcional das 07:00 às 13:00 horas initerruptamente, até o dia 31 de Dezembro do corrente ano, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação, saúde, obras, social e arrecadação, especificadamente as unidades escolares, unidades de saúde (UBS), setor de identificação, serviço eleitoral, departamento de arrecadação e tributação, que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º -Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 13 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal