DECRETO MUNICIPAL N°. 192/2024

SÚMULA:

“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 3.648.067,15( TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SESSENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, decreta:

ARTIGO 1º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 107 de 30 de agosto de 2024, no valor de R$ 3.518.067,15 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, sessenta e sete reais e quinze centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.451.0025.1044– FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.701.0000000	3.518.067,15
Total		3.518.067,15

ARTIGO 2º Fica revogado totalmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 031 de 22 de Abril de 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.10.302.0016.2109– FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.50.85.00 –NATUREZA DE DESPESA	1.622.0000000	130.000,00
Total		130.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal