PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2024

EDITAL Nº 002/2025

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE RECURSO INTERPOSTO SOBRE O RESULTADO DAS ISENÇOES DEFERIDAS E INDEFERIDAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2024, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DESTINADO A SUPRIR AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO.

O Exmº. Srº. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais e a Lei Municipal nº 1.830/2024, conjuntamente com a COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA, nomeada pela Portaria, nº. 206/2024, de 17 de dezembro de 2024, obedecidas às normas do Edital 002/2024 e 003/2024 que trata da Abertura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2024 quedestina-se à contratação, por tempo determinado, "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", visando o atendimento de serviços essenciais de caráter inadiável de cada Secretaria, em casos de licenças obrigatórias, férias, emergências definidas em lei, combate a surtos epidêmicos, calamidade pública e as vagas ou cargos considerados indispensáveis ao andamento da administração pública para suprir a ausência de servidor concursado para o cargo, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE RECURSO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2024, conforme descrito abaixo:

I. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS

NOME	FUNDAMENTAÇÃO
BIBIANE CONSTANTINO SOUTO	Meu contrato com a Prefeitura de Arenápolis – MT, foi extinto em 18/12/2024, sendo assim no momento, encontro desempregada e sem recursos financeiros. Fico no aguardo da revisão de minha isenção no Processo Seletivo do qual estou inscrita.

II. INFORMAÇÕES E ANÁLISE DA EQUIPE DO CRAS RESPONSÁVEL PELO CADASTRO ÚNICO

NOME	INFORMAÇOES DO CADASTRO ÚNICO
BIBIANE CONSTANTINO SOUTO	Código Familiar: 087505182-08 Data da Inclusão: 30/12/2024 Data de Atualização: 07/01/2025

a) Conforme as informações contidas no sistema do Cadastro Único, a candidata inscrita no Processo Seletivo 002/2024, realizou o cadastro já no final do ano de 2024 (30/12/2024), com o objetivo de se inscrever no processo seletivo e pleitear a isenção da Taxa de Inscrição.

b) O Sistema emite relatório com a análise das últimas rendas e/ou salários recebidos pela pessoa inscrita que no Cadastro Único.

c) No caso em questão, a candidata mesmo desempregada no ato da inscrição, realizou recentemente o seu Cadastro e como o sistema analisa as últimas rendas, conforme o critério adotado pelo CRAS e pelo sistema do Cadastro Único, a candidata não se enquadra como baixa renda, conforme o estabelecido no Edital, no tocante ao pedido de isenção da taxa de inscrição do Processo Seletivo 002/2024.

III. RESULTADO DA ANÁLISE DO RECURSO DA CANDIDATA PELA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO SELETIVO 002/2024.

Com base na análise da Equipe do CRAS, exposto no Item II, deste Edital, PERMANECE INDEFERIDA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DA CANDIDATA.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis – MT, 14 de Janeiro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

JAQUELINE DA COSTA SANTOS

Secretária Municipal de Administração

RODRIGO PAULINO DE MATOS

Presidente da Comissão Permanente Organizadora do Processo Seletivo Simplificado

ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA

Membro

NÚBIA GONÇALVES CAMPOS

Membro