Portaria nº 205/GP/2024

Interessado: Empório 77 Ltda

Pregão nº 04/2024

Contrato nº 28/2024

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada Empório 77 Ltda que não cumpriu com o prazo de entrega do objeto que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 28/2024 – Veículo Automotivo Tipo Van, Zero Quilômetro, Renault Master L3H2 2024/2024 e demais especificações previstas contratualmente, dando causa à inexecução do contrato.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa via e-mail, via Aviso de Recebimento, por edital e por publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa e esclarecimentos, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância declarando a revelia e constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa de fato não entregou o objeto a que se obrigou conforme especificados na proposta e no Contrato, e nem apresentou justificativas e provas plausíveis que a impedissem de cumprir a obrigação, caracterizando descumprimento contratual e permaneceu inerte mesmo notificado para cumprir sua obrigação, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.2, 5.5, 5.6, 5.13 e 5.19 do Contrato nº 28/2024, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024, ou seja, aplicar multa de 15% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 03 anos.

É o relatório do necessário.

A princípio, merece ser registrado que a empresa foi regularmente notificada da instauração do processo e do prazo para resposta, vez que é previsto na Lei Municipal nº 1.168/2024 a realização pela via eletrônica (art. 42) que, se não confirmado o recebimento pelo notificado, poderá ser realizada pelos Correios ou publicação no Diário Oficial do Município (art. 42, § 2º).

Registra-se ainda que além da publicação no Diário Oficial no Município, a notificação foi encaminhada via Correios, com Aviso de Recebimento, no endereço fornecido pela empresa notificada e cadastrada nos registros da administração, em especial, no Contrato, não havendo nenhuma comunicação de mudança de endereço, ressaltando que a empresa contratada/notificada tem a obrigação contratual de manter seu endereço de correspondências atualizado (cláusulas 5.8 e 5.16).

Quanto aos fatos apurados, verifica-se que, de fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Contrato.

Do caderno processual e mesmo diante da ausência de apresentação de Defesa e documentos pela empresa, restou confirmado que não entregou o objeto de acordo com o que se obrigou no processo licitatório, não honrando sua proposta e de acordo com o Contrato.

É bem verdade que a empresa solicitou a alteração contratual, buscando substituir o objeto do contrato para entregar outro veículo (fls.022), contudo, não foi aceito pela administração em razão de que o veículo oferecido em substituição “não guarda relação com o veículo apresentado na proposta vencedora do certame e nem com as especificações contidas no edital” e pelo fato de que esse mesmo veículo fora ofertado por outra empresa participante que foi desclassificada do certame justamente por não corresponder às exigências e especificações do edital, além do valor que teria sido inferior ao apresentado pela empresa contratada (fls. 030).

Também solicitou a rescisão consensual do contrato sob a alegação de que o item contemplado no contrato administrativo firmado entre as partes não se encontra mais no mercado (fls. 31)

Para subsidiar uma decisão do gestor a respeito do que foi ali requerido, o setor competente a averiguação sobre a veracidade da informação apresentada pela empresa de que o item contemplado ou similar que atenda as especificações do processo de licitação e contrato não se encontra mais no mercado para comercialização, tendo sido solicitado à empresa a comprovação, porém, ficou inerte.

Uma vez não comprovada a impossibilidade de entrega do veículo objeto do contrato, seguiu-se com a emissão da ordem de fornecimento e, vencido o prazo, o fiscal do contrato notificou a empresa e ela simplesmente resumiu a informar que havia encaminhado pedido de rescisão contratual.

Pois bem, verifica-se que a empresa não trouxe nenhum fato capaz de se chegar a outra conclusão que não fosse pela aplicação das penalidades administrativas, contratuais e legais em razão de sua conduta de não cumprir com o ajuste.

É de se esclarecer que não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega do objeto e/ou fato fortuito ou de força maior.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, e ACEITOU fornecer os produtos, entretanto, com sua conduta negligente de não os entregar na forma como contratado, prejudicou o município, que se viu desabastecido do produto para atendimento das Secretarias Municipais, conduta que deve ser afastada pelo município.

Convém ressaltar que também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.6 e 5.13 do Contrato, qual seja:

5.6) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; e

5.13) Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecido pelo município.

É de se ressaltar que o objeto do contrato se refere ao recebimento de Emenda Parlamentar para atender ao município, cujo repasse e cumprimento deverá ser comprovado, porém, diante do comportamento da empresa sindicada, também restou prejudicada a prestação de contas respectiva.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024.

Consta no Contrato a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusulas 10.2; 10.4)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa em não entregar o objeto do contrato, com tentativa de levar a administração a erro com a alegação não comprovada de que o item contemplado ou similar que atenda as especificações do processo de licitação e contrato não se encontra mais no mercado para comercialização, deixando de entregar o produto dando causa à inexecução total do contrato, não respondendo nem cumprindo com o contrato apesar de notificado e no pouco caso de regularizar mesmo após ser notificado extrajudicialmente pela administração, além de prejudicar o bom andamento do serviço público, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, apesar da primariedade da empresa junto a essa administração municipal e da sua confissão, ainda que ficta em razão de não ter apresentado defesa, o que demonstra também seu pouco caso com os fatos apurados, que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 12% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 5674/2024, Pregão nº 04/2024 e Contrato nº 28/2024, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024, aplico à empresa Empório 77 Ltda as seguintes penalidades:

- multa de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) que corresponde a 12% (doze) por cento do valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços (12% de R$ 294.000,00), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza-MT pelo prazo de 02 anos;

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro/Agente de Contratação.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, §4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 08 de janeiro de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT