DECRETO Nº. 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL GREEN VILLE II", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que em conformidade com a Lei Federal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e Lei Complementar nº. 022/2010 de 25 de novembro de 2010, a empresa RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.654.288/0001-37, proprietária do loteamento denominado "RESIDENCIAL GREEN VILLE II", deu em caução a MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE como garantia para execução das obras e serviços de infraestrutura a quantia de 833 (oitocentos e trinta e três) lotes, o que representaram 60% (sessenta por cento) do total de lotes do empreendimento;

CONSIDERANDO que foram inicialmente gravados como caução 833 (oitocentos e trinta e três) lotes, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos lotes do empreendimento, averbados perante a Matrícula nº. 11.907 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde;

CONSIDERANDO que o Município autorizou o descaucionamento de 260 (duzentos e sessenta) lotes, na data de 30/10/2018, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 780/2018;

CONSIDERANDO que o Município autorizou o descaucionamento de 87 (oitenta e sete) lotes, na data de 28/03/2019, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 193/2019;

CONSIDERANDO, que o Município autorizou o descaucionamento de 165 (cento e sessenta e cinco) lotes, na data de 18/06/2019, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 317/2019;

CONSIDERANDO, que o Município autorizou o descaucionamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) lotes, na data de 23/10/2019, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 501/2019;

CONSIDERANDO, que o Município autorizou o descaucionamento de 43 (quarenta e três) lotes, na data de 20/12/2019, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 605/2019;

CONSIDERANDO, que o Município autorizou o descaucionamento de 41 (quarenta e um) lotes, na data de 23/12/2020, após a necessária vistoria técnica nas obras do loteamento - Ofício nº. 247/2020 - SEPLAN/CV;

CONSIDERANDO, que a empresa concluiu parcialmente os serviços de pavimentação, colocação de meio-fio e linha de água, conforme relatório de vistoria técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento - Ofício nº. 416/2021 - Secretaria Municipal de Planejamento, com a consequente LIBERAÇÃO da garantia em relação a 41 (quarenta e um) lotes caucionados em garantia para as referidas etapas.

CONSIDERANDO, que a empresa concluiu parcialmente os serviços de pavimentação, colocação de meio-fio e linha de água, conforme relatório de vistoria técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento - Ofício nº. 061/2022 - Secretaria Municipal de Planejamento, com a consequente LIBERAÇÃO da garantia em relação a 11 (onze) lotes caucionados em garantia para as referidas etapas.

CONSIDERANDO, que a empresa concluiu parcialmente com a arborização, conforme relatório de vistoria técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento - Ofício nº. 468/2024-SMPLA/CV, com a consequente LIBERAÇÃO da garantia em relação a 03 lotes (Quadra 04, Lotes 32, 33 e 34).

DECRETA:

Art. 1º. Ficam descaucionados os Lotes contidos na tabela abaixo, devendo a empresa proprietária do loteamento denominado "RESIDENCIAL GREEN VILLE II", providenciar as medidas cabíveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

QUADRA	LOTES	QUANTIDADE	INFRAESTRUTURA
04	32, 33 e 34	03	Arborização
TOTAL		03

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 14 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL