1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 019/2024, firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT e a empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

PROMITENTE COMPRADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.367.762/0001-93, com sede administrativa situada à Rua Santa Catarina nº 146, na cidade de Figueirópolis D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado á Rua Santa Catarina, nº 307, Centro da cidade de Figueirópolis D’Oeste – MT, CEP: 78.290-000, portador da Cédula de Identidade RG nº. 558559 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 385.867.971-20

PROMITENTE FORNECEDOR: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 02.351.006/0010-20 estabelecida à Av. Ayrton Senna da Silva, s/n, KM 16.3 Bairro: Distrito Industrial, na cidade de Cuiabá – Estado de Mato Grosso Cep: 78098-282, telefone (41) 2106-8600, e-mail: licitacao.ara@grecaasfaltos.com.br, neste ato representado pela Senhora Juliane Greca, inscrita no RG: 3.860.428-7 e no CPF: 027.402.209-52, Brasileira, Casada, Sócia Administradora, situada no endereço Avenida das Araucárias, 5126, Chapada, Araucária/PR.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Pregão Presencial n° 008/2024, Processo Administrativo nº 050/2024.

OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Emulsão Asfáltica para Nova Pavimentação e Manutenção/Conservação das Ruas e Avenidas do Município em Atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

ANOTAÇÃO

Lavramos o presente Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 019/2024, para fazer constar o reajuste dos preços do item de nº 01 descritos na Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 019/2024, em virtude aumento dos preços praticados junto ao distribuidor/fabricante dos produtos, passando os novos preços a serem praticados os descritos na planilha abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	NOVO VALOR PRATICADO
01	005.004.004	EMULSÃO ASFÁLTICA RR - 2C (ENTREGA NA SECRETARIA DE OBRAS NO MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE - MT, TANQUE COM CAPACIDADE MAXIMA DE 25 TONELADAS).	Ton.	R$ 4.539,64

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento reajusta os preços dos itens acima descritos na Ata de Registro de Preços em comento, com base na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124, no artigo 136, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Item 6.2. da Ata de Registro de Preços nº 019/2024. Vejamos:

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - Por acordo entre as partes:

[...]

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2024 - CLÁUSULA SEXTA - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

[...]

6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

O pedido encaminhado pela empresa Detentora do Registro do Registro de Preços veio acompanhado de notas fiscais, demonstrando o aumento no preço dos combustíveis. Ademais, comprova-se por pesquisas realizadas que, de fato, o preço solicitado encontra-se dentro do valor praticado pelo mercado local, afim de que se reestabeleça o preço do saldo dos citados itens da Ata em comento.

DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo de Apostilamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e no Diário Oficial de Contas do TCE-MT ou outro utilizado pelo Município.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório.

Figueirópolis d’Oeste-MT, 13 de janeiro de 2025

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ADEMIR FELICIO GARCIA

PREFEITO MUNICIPAL