DECRETO N.º 009/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10 de janeiro de 2025,

D E C R E T A

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (PREVBRAS), no município de Nova Brasilândia, concedido ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir 01/01/2025 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de 10 de janeiro de 2025 em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).

§1º para os benefícios concedidos pela PREVBRAS a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados nos anexos deste Decreto.

§2º para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o §1º.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pela PREVBRAS anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação da pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia / MT, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVASDATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2024	4,77
em fevereiro de 2024	4,17
em março de 2024	3,34
em abril de 2024	3,14
em maio de 2024	2,76
em junho de 2024	2,29
em julho de 2024	2,04
em agosto de 2024	1,77
em setembro de 2024	1,91
em outubro de 2024	1,43
em novembro de 2024	0,81
em dezembro de 2024	0,48