REGULAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PREFEITURA MUNICIPIAL DE GUARANTÃ DO NORTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TEMA

EXPOSIÇÃO DA MINUTA DO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICO – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE.

Data: 30/05/2016

Horário das Inscrições: Das 19:00h às 20:30h

Horário início da Audiência Pública: 19:00 horas

Local: Câmara Municipal de Guarantã do Norte

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Audiência será promovida pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A presente Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes à seu tema.

Art. 3°. A Audiência Pública ocorrerá no dia 30 de abril de 2016, das 19:00 às 20:30 horas, na sede da Câmara Municipal de Guarantã do Norte.

Art. 4º. A Audiência Pública será realizada com exposição e debates orais, na forma disciplinada neste regulamento, sendo facultada apresentação de perguntas escritas e manifestações orais.

Art. 5°. Serão convidados a participar da Audiência Pública a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo tema.

Art. 6°. Caberá ao senhor Marcelo de Castro Souza, na condição de Presidente da Audiência Pública, a condução dos trabalhos e dos debates, nos termos definidos neste regulamento.

§1°. São prerrogativas do Presidente da Audiência Pública:

I - designar um Secretário de Mesa para que o auxilie nos trabalhos;

II - realizar uma apresentação de objetivos e regras de funcionamento da Audiência Pública, ordenando o curso dos debates;

III - convidar para participar da Mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, à servidores ou à expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;

IV - modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização;

V - exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes com interesses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir a respeito do responsável pela exposição;

VI - decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regulamento, em atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;

VII - organizar os pedidos de réplica e tréplica;

VIII - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

IX - ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil;

X - autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Audiência;

XI - declarar o fim da Audiência Pública.

§2°. São deveres do Presidente:

I - garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores técnicos convidados, desde que respeitado o tema e tempo máximo de duração da Audiência Pública.

II - manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou propostas apresentadas pelos partícipes.

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 7°. A presença na Audiência Pública será aberta a todos os interessados.

Art. 8°. Para participação nos debates durante a Audiência Pública, por meio do uso da palavra ou manifestação por escrito, os interessados necessariamente deverão fazer sua inscrição, mediante formulário próprio.

§1°. Para inscrição prévia os interessados poderão preencher o formulário disponível na data e local da Audiência Pública das 19:00 às 20:30 horas.

§2°. A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.

§3°. O Secretário de Mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quando solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.

§4°. Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa permitir ou não sua manifestação.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 9º. A Audiência Pública terá seus trabalhos iniciados com a composição facultativa da Mesa.

Parágrafo único. Serão integrantes da Mesa Marcelo de Castro Souza e os demais representantes por ele indicado.

Art. 10. Após a composição da Mesa, será iniciado o procedimento com a abertura formal da Audiência Pública, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações necessárias e úteis para a condução dos trabalhos.

§1°. Após, o Presidente apresentará dados técnicos relativos ao tema da Audiência Pública.

§2°. Na sequência será apresentada o Relatório de Diagnóstico do Plano Diretor Participativo de Guarantã.

§3°. Em seguida, o Presidente convidará o técnico responsável para a apresentação do Relatório do Diagnóstico do PDP.

§4°. Ato contínuo será dado à palavra aos previamente inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 03 (três) minutos, podendo ser ampliado pelo Presidente, quando necessário ao esclarecimento do assunto.

§5°. Na sequência o Presidente facultará a palavra aos membros da Mesa ou técnicos convidados para responder ao questionamento.

§6º. O inscrito terá direito à réplica de 02 (dois) minutos, seguido de esclarecimentos adicionais pelo Presidente ou técnico por mais 02 (dois) minutos.

§7°. Caso o inscrito não queira fazer uso da palavra, poderá realizar sua pergunta, crítica ou sugestão por escrito no ato da inscrição, a qual será lida pelo Secretário de Mesa.

§8º. O tempo máximo de duração das atividades previstas no caput e nos §1º, §2º e 3º será de 60 (sessenta) minutos.

§9º. Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a Audiência Pública.

§10. Respostas que necessitem de dados não disponíveis na Audiência Pública, poderão, a critério do Presidente, ser divulgadas em até 72 horas do término da audiência na página eletrônica http://www.guarantadonorte.mt.gov.br/.

§11. Ao final dos trabalhos, a Ata será subscrita pelo Secretário de Mesa, sendo o Presidente responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível em até 05 (cinco) dias após a realização da Audiência Pública.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

Art. 11. Ao Aviso de Convocação será conferida ampla publicidade.

Art. 12. É facultado aos organizadores da Audiência Pública convidar especialistas, pesquisadores, técnicos, associações ou entidades civis com notória atuação nas áreas afetas ao tema da audiência em comento para comparecerem na qualidade de convidados.

Art. 13. A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

Parágrafo único. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, desde que autorizadas pelo Presidente, em razão das limitações do espaço físico onde se realizará o evento.

CAPÍTULO IV

DAS EMENDAS APRESENTADAS

Art. 14. Todas as propostas que trata o Relatório de Diagnóstico do PDP de Guarantã do Norte deverão ser feitas durante a Audiência Pública ou protocolizadas no endereço da Secretaria de Cidade, Prefeitura de Guarantã do Norte, até o dia 27 de abril de 2016.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou em decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública, contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência, assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público.

Guarantã do Norte - MT, 16 de maio de 2016.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal