PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.800.457/0001-92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 75, Inc, VIII, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 81/2023, no Comunicado de Dispensa de Licitação nº.72/2024, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico nº.09/2024, da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 1017158/2024. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de Gasolina Comum, Etanol Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S – 10 e Agente Redutor Líquido – ARLA 32, de forma fracionada, por meio de cartão magnético ou macro processador, através de sua rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema integrado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: Este instrumento tem o valor global estimado de R$ 3.888.603,80 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Dotação Orçamentária: 04.01.04.122.0101.000. Projeto/Atividade: 2..281 – Manutenção de Serviços de Transporte. Natureza de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo. Fonte: 015000000000 (Código Reduzido – 04010024). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura, vedada a prorrogação e a recontratação da empresa, conforme o art. 75, VIII da Lei nº. 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÂO: O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com poderes para poder verificar se os serviços estão em acordo com Projeto Básico, anexo e contrato. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Administração designa, na qualidade de fiscal o servidor JOSÉ ABREU DE LUCENA JUNIOR, inscrito no CPF XXX.852.161-XX.

DATA DE ASSINATURA: 09.01.2025.

NADIR MARTINS ARAÚJO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO EIRELI

CONTRATADA