“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. A execução de programas de trabalho a cargo dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, que envolva o repasse de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para organizações da sociedade civil será efetivada mediante celebração de parcerias, sob a forma de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, nos termos deste Decreto, observada a legislação federal.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I. Organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº. 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

II. Administração pública municipal: os órgãos que compõem a administração do governo do Município de Matupá e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias;

III. Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

IV. Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;

V. Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;

VI. Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VII. Administrador público municipal: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VIII. Gestor: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

IX. Fiscal da parceria: agente público responsável pela fiscalização da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com vinculação à área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas da execução física do objeto pactuado;

X. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública municipal que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XI. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XII. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

XIII. Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;

XIV. Termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de colaboração ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE PARCERIA

Seção I

Do Termo de Colaboração

Art. 3º. O termo de colaboração será a modalidade adotada pela administração pública municipal em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho por ela proposta, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas neste Decreto.

Seção II

Do Termo de Fomento

Art. 4º. O termo de fomento será a modalidade adotada pela administração pública municipal em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública municipal, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas neste Decreto.

Seção III

Do Acordo de Cooperação

Art. 5º. O acordo de cooperação será a modalidade adotada pela administração pública municipal em caso de parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo Único. O acordo de Cooperação não será selecionado por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas neste Decreto.

CAPÍTULO III

Da Transparência e do Controle

Art. 6º. O órgão da administração pública municipal deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.

Art. 7º. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e/ou em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública municipal.

Parágrafo Único.As informações de que tratam este artigo e o Art. 6º deverão incluir, no mínimo:

I. Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública municipal responsável;

II. Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III. Descrição do objeto da parceria;

IV. Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V. Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;

VI. Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Seção I

Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento

Art. 8º. A celebração e a formalização do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação dependerão da apresentação, pela organização da sociedade civil, dos seguintes documentos relativos às parcerias, os quais deverão ser anexados ao processo no órgão da administração pública municipal:

I. Plano de trabalho;

II. Projeto básico da obra ou serviço de engenharia com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, definidos em legislação específica, em conformidade com a área demandada, se for o caso;

III. Licenças ambientais ou dispensa delas, no caso de obras;

Parágrafo Único. Verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas.

Seção II

Da liberação dos recursos

Art. 9º. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, a serem definido no ato de pactuação de cada termo, podendo ser, parcela única, mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral e semestral, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I. Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II. Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III. Quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 10. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.

Art. 11. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de uma parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá:

I. Apresentar a prestação de contas da parcela anterior;

II. Estar em situação regular com a execução do plano de trabalho;

III. Estar em dia com as divulgações, tanto na internet quanto nos estabelecimentos em que exerça suas ações, de todas informações constantes no Art. 7º acerca da parceria.

Seção III

Da movimentação e aplicação financeira dos recursos

Art. 12. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária, preferencialmente em instituição financeira pública, quando não possível, esta deverá ser ressarcida pelo parceiro.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, são consideradas tarifas bancárias aquelas cobradas pelos serviços de transferência eletrônica, emissões de extrato e de saldo, ordens de pagamento a pessoa física e saques.

§ 2º. Aplicar obrigatoriamente os recursos repassados pelo parceiro, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança ou carteira de crédito equivalente de instituição financeira pública ou autorizada pelo banco central, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

§ 3º. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Art. 13. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública municipal, na conta corrente do município a ser informada no termo, e/ou via DAM.

Art. 14. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

§ 1º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

§ 2º. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, desde que previsto no plano de trabalho.

§ 3º. Os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a duração da parceria.

Seção IV

Da contratação pelas organizações da sociedade civil

Art. 15. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, as organizações da sociedade civil deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

§ 1º. A organização da sociedade civil deverá contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem interessados à cotação, exigindo-se a pesquisa de mercado prévia à contratação com, no mínimo, orçamentos de 3 (três) fornecedores.

§ 2º. Para realização da Cotação de Preços, o proponente deverá executar os seguintes procedimentos:

I. Elaborar a solicitação de orçamento para cotação de preços;

II. Descrever o objeto a ser contratado de forma completa e detalhada, e em conformidade com o Plano de Trabalho, classificando o tipo de objeto em serviços ou produtos;

III. Especificar todos os itens a adquirir, com as respectivas unidades de medidas e quantidades;

IV. Enviar a Solicitação de Orçamento para Cotação de Preços a 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, estabelecendo prazo máximo para o recebimento de propostas de 5 (cinco) dias para aquisição de bens, e 15 (quinze) dias para a contratação de serviços;

V. Verificar se os produtos ou serviços orçados pelos fornecedores ou prestadores de serviços são compatíveis com as especificações técnicas e funcionais previstas na Solicitação de Orçamento;

VI. Registrar o nome do fornecedor ou prestador de serviços nos orçamentos apresentados, contendo CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail e site, se houver, e o preço unitário de cada item solicitado.

VII. O resultado da seleção será anexado ao plano de trabalho na secretaria concedente, no ato de cada prestação de contas.

Art. 16. A organização da sociedade civil beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

Art. 17. Nas contratações de bens, obras e serviços as organizações da sociedade civil poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos órgãos e entidades da Administração pública municipal e dos demais entes federados, mediante autorização do gestor do registro de preço.

Seção V

Das alterações

Art. 18. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública municipal através de protocolo junto ao órgão celebrante, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.

§ 1º. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Administração pública municipal quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

§ 2º. A eficácia dos termos aditivos do termo de colaboração, termo de fomento e do acordo de cooperação, independentemente de seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, que será providenciada pelo órgão da Administração pública municipal no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

Art. 19. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

Seção VI

Das obrigações

Art. 20. São obrigações do fiscal da parceria:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art. 21. São obrigações do gestor:

I. Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentadas pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II. Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 22. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

III. retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

IV. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

Parágrafo Único.As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público municipal.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Normas Gerais

Art. 23. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 1º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

§ 2º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 3º. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados, bem como observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos.

§ 4º. Serão aceitos como comprovação imagens que demonstrem a realização do objeto da parceria, especialmente: imagens de produtos adquiridos, folders, imagens de divulgação em mídias eletrônicas, desde que não sejam utilizados como meios isolados.

Art. 24. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em meio físico, até que seja implantando sistema próprio, enviando toda a documentação ao órgão da administração pública municipal celebrante.

Art. 25. A prestação de contas parcial, aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, será composta da seguinte documentação:

I. Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

II. Relatório de Execução Física;

III. Relatório de Execução Financeira;

IV. Relação dos Pagamentos Efetuados;

V. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhada das seguintes certidões:

a) Certidão negativa de débitos municipal;

b) Certidão negativa de débitos estadual;

c) Certidão negativa de débitos federal;

d) Certidão negativa de débitos trabalhista;

e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

VI. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;

VII. Extrato da conta bancária (corrente e aplicação) que demonstre a execução realizada no período;

VIII. Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso;

IX. Cópia das Cotações de Preços;

X. Cópia do boletim de medição, quando for o caso.

§ 1º. Para as parcerias que tratam de obras e serviços de engenharia, a aprovação da prestação de contas parcial também estará condicionada à análise pela área técnica dos boletins de medição das etapas da obra ou do serviço devidamente cumpridos mensalmente, bem como do relatório técnico de execução, que na ocasião, após vistoria in loco, será emitido o relatório técnico pelo fiscal da parceria.

§ 2º. Constatada irregularidade da prestação de contas parcial, o ordenador de despesa suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a organização da sociedade civil, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.

§ 3º. Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesa da administração pública municipal deverá determinar o registro do fato no processo de que deu origem ao mencionado termo, e a abertura da Tomada de Contas Especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.

Art. 26.A não apresentação da prestação de contas parcial ou sua não aprovação ensejará o bloqueio das parcelas subsequentes da parceria e impedirá a celebração de novas parcerias com o Município.

Art. 27. No caso de não apresentação da prestação de contas parcial dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por este Decreto ou pela administração pública municipal, a organização da sociedade civil será inscrita como inadimplente perante o poder público municipal.

Art. 28. A prestação de contas final é a demonstração consolidada da execução física e financeira da parceria, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pela organização da sociedade civil, que poderá ocorrer da seguinte forma:

I. quando os recursos forem liberados em parcela única, não haverá prestação de contas parcial, e a prestação de contas final será composta dos seguintes documentos:

a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

b) Relatório de Cumprimento do Objeto;

c) Relatório de Execução Física;

d) Relatório de Execução Financeira;

e) Relação dos Pagamentos Efetuados;

f) Conciliação Bancária, quando for o caso;

g) Relação de Bens Adquiridos, referente aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, quando for o caso;

h) Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso;

i) Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;

j) Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhada das seguintes certidões:

1. Certidão negativa de débitos municipal;

2. Certidão negativa de débitos estadual;

3. Certidão negativa de débitos federal;

4. Certidão negativa de débitos trabalhista;

5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

k) Cópia dos comprovantes de transferências eletrônicas;

l) Extrato da conta bancária específica (corrente e aplicação) de todo o período de execução do convênio, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo;

m) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso, ou termo de aceitação provisório da obra se o termo definitivo ainda não tiver sido emitido;

n) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela administração pública municipal;

o) Cópia das Cotações de Preços;

p) Cópia do boletim de medição, quando for o caso.

II. Quando os recursos forem liberados em duas ou mais parcelas, e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos, conforme abaixo:

a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

b) Relatório de Cumprimento do Objeto;

c) Relatório de Execução Física;

d) Relatório de Execução Financeira;

e) Relação dos Pagamentos Efetuados;

f) Conciliação Bancária, quando for o caso;

g) Relação de Bens Adquiridos, referente aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, quando for o caso;

h) Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso;

i) Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento;

j) Extrato da conta bancária específica referente a todo o período de execução da parceria;

k) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se for o caso, ou termo de aceitação provisório da obra se o termo definitivo ainda não tiver sido emitido;

l) Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso.

m) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela administração pública municipal.

n) Cópia do boletim de medição, quando for o caso.

III. Além da documentação constante nos incisos I e II deste artigo, a prestação de contas dar-se-á mediante a análise dos seguintes relatórios:

a) relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

b) relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;

c) relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria, quando houver;

Art. 29. O gestor emitirá parecer técnico financeiro de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

§ 1º. No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

§ 2º. Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

§ 3º. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I. Os resultados já alcançados e seus benefícios;

II. Os impactos econômicos ou sociais;

III. O grau de satisfação do público-alvo;

IV. A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

§ 4º. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Seção II

Dos Prazos

Art. 30. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro, ou ainda no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

§ 1º. O disposto no caput não impede que a administração pública municipal promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.

§ 3º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§ 4º. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública municipal observará os prazos previstos neste Decreto, devendo concluir, alternativamente, pela:

I. Aprovação da prestação de contas;

II. Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III. Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

§ 5º. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas no processo de que deu origem ao mencionado termo, e também na plataforma eletrônica referida no Art. 6º, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública municipal.

Art. 31. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 1º. O prazo referido no caputé limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública municipal possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.

§ 2º. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

Art. 32. A administração pública municipal apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

Parágrafo Único. O transcurso do prazo definido nos termos docaputsem que as contas tenham sido apreciadas:

I. Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II. Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública municipal.

Art. 33. As prestações de contas serão avaliadas:

I. Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II. Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III. Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 1º. O administrador público municipal responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 2º. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

Art. 34. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto, a administração pública municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I. advertência;

II. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública do Município de Matupá, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

§ 1º. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade.

§ 2º. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§ 3º. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

CAPÍTULO VI

Art. 35. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor deste Decreto, permanecerão regidas pelo Decreto nº. 2.910 de 8 de março de 2019, vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1º. As parcerias regidas por este Decreto poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública municipal, por período equivalente ao atraso.

Art. 36. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

Art. 37. A inobservância do disposto neste Decreto constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 2.910 de 8 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá/MT