DE 14 DE JANEIRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.175/2024), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.161/2024 EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO	VALOR
UNIDADE: 11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
22.661.062.1.351 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SMICT
4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	82.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 82.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076. 1.119 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
(226) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	82.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 82.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028