PORTARIA INTERNA Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
15 de Janeiro de 2025
PORTARIA INTERNA Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
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A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ITIQUIRA, no uso de suas atribuições legais e, exaradas no Art. 54-B da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9394/96 e a Lei Municipal Nº 684/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição dos professores efetivos nas unidades escolares, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.
Art. 2º. Todos os professores efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Educação, deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Portaria.
Parágrafo único: Deverão participar do processo de atribuição ainda,os professores nomeados em cargo comissionado, função gratificada, em readaptação de função, em licença médica e licença prêmio, de acordo com a ordem de pontuação, possibilitando sua substituição, seja por professor efetivo ou por outras possibilidades legais.
Art. 3º. A Comissão de atribuição de turmas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta por:
I. Diretor (a) da Unidade;
II. Coordenador Pedagógico;
III. Secretário Escolar e/ou técnico administrativo;
IV. Membro do conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, indicado pelo Presidente da Unidade Executora;
V. Um Profissional da Educação escolhido pela Unidade Escolar;
Parágrafo único: A Comissão de que trata este artigopoderá ser a mesma comissão formada para a contagem de pontos.
Art. 4º. Para a realização da atribuição de turmas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a
Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:
I. Disponibilizar o quadro de turmas/aulas disponíveis na Unidade de Ensino, viabilizado pela Direção da Unidade.
II. Seguir a ordem de pontuação dos profissionais da educação, efetivos;
III. Realizar a atribuição de turmas e/ou aulas, com a participação de todos os professores efetivos na Unidade Escolar, ou mediante procuração;
IV. Elaborar Ata de registro, ao término da atribuição, discriminando turmas e/ou aulas, atribuídas ou não atribuídas e eventuais ocorrências, com assinatura de todos os presentes, modelo em anexo.
Art. 5º. Os professores que em 2024 fizeram parte do Programa Alfabetiza MT e LEEI/MT, deverão dar continuidade nas turmas de lotação de 2024 ou lotar nas turmas atendidas pelos Programas no ano letivo de 2025.
- A organização para escolha de turmas para atribuição de aulas nas turmas contempladas pelo Programa Alfabetiza MT e LEEI/MT, obedecerá aos seguintes critérios:
I – Os professores efetivos que participaram do Programa Alfabetiza MT e LEEI/MT, a atribuição será automaticamente nas classes/turmas atendidas pelos Programas (LEEI: Educação Infantil Pré Escolar I e II – Alfabetiza/MT 1º e 2º anos)
Parágrafo único: caso o professor que tenha participado do Programa Alfabetiza MT e LEEI/MT e que não tenha interesse em atribuir as turmas contempladas pelo programa, o mesmo deverá entregar uma declaração de próprio punho justificando o motivo para tal desistência. Nessa situação o professor atribuirá apenas pela sua pontuação e classificação geral
Art. 6º. A função de Professor Articulador (reforço) e Professor para Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos), será atribuído em um único turno para atendimento, sendo atendimento ao aluno (20 h) semanais e (10 h) para o professor preparar o material pedagógico a ser utilizado.
Parágrafo único: Não podem participar da seleção de Professor Articulador (reforço) e Professor para Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos),
I – profissional que irá gozar licença-prêmio durante o ano letivo;
II – profissional que tenha licença para qualificação profissional deferida;
III – profissional que esteja em licença médica.
Art. 7º. Para atuar na Sala de Atendimento Educacional Especializado e Articulação observar-se-á a ordem de prioridade para o Professor com habilitação em Pedagogia e Especialização em Educação Especial e/ou Psicopedagogia.
Art. 8º. As aulas/horas excedentes de até 20 (vinte) horas de regência, de que trata o artigo 40, da Lei Municipal nº 684, de 02/07/2010 e alterações da Lei nº 1.171/2022, deverão ser atribuídas preferencialmente pelos ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e Professor II, desde que haja compatibilidade de horário, de acordo com a área de atuação, conforme contagem de pontos obtidos para o ano letivo de 2025.
Parágrafo único: As aulas excedentes disponibilizadas serão somente aquelas que geram substituição do professor efetivo que necessite se ausentar por estar desenvolvendo outras funções, licença prêmio ou auxílio-doença, visto que as demais turmas/aulas livres serão realizadas as convocações do Concurso Público Municipal.
Não terá direito a ser lotado em aulas/horas excedentes o professor que incorrer em qualquer dos requisitos a seguir relacionados:
I - Professor que irá gozar Licença-Prêmio durante o ano letivo;
II – Professor que tenha Licença para Qualificação Profissional deferida; e
III – Professor que esteja em Licença Médica.
A interrupção da aula/hora excedente ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante;
III – quando o professor não corresponder às necessidades estabelecidas para o exercício da função.
Parágrafo único. No caso em que o professor estiver de atestado médico, a interrupção da aula/hora excedente dar-se-á, excepcionalmente, da seguinte forma:
a) O professor que se encontrar com atribuição de aulas excedentes e que vier a se ausentar por afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, implicarão na suspensão do percentual recebido referente às aulas/horas excedentes;
b) O Professor que se encontrar com atribuição de aulas excedentes e que vier a se ausentar por afastamento legal superior a 30 (trinta) dias, implicará na perda das aulas/horas excedentes.
Art. 9º Para concessão das aulas/horas excedentes o professor deverá assinar declaração dando ciência dos termos e exigências contidas no Decreto Municipal N° 116, De 22 De Dezembro De 2023.
Art. 10. Para critérios de desempate deverão ser considerados os seguintes quesitos:
I – ser idoso;
II – formação/titulação específica para área de lotação em questão;
III – maior tempo de experiência na área que desejarem lotação;
IV – maior idade;
Art. 11. Após a conclusão, afixar na escola em local de fácil acesso, o quadro de profissionais com as devidas lotações.
Art. 12. A jornada de trabalho do professor efetivo e por meio de seletivo é de 30 horas semanais, distribuídas de maneira que 20 horas sejam de regência, efetivo exercício com o aluno e, as horas atividades correspondem a trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento, já inclusas na jornada semanal de trabalho, perfazendo 10 horas atividades, a serem realizadas semanalmente, conforme cronograma.
I – Quando houver feriado ou ponto facultativo, apresentação de atestados médicos ou licenças, durante a semana, será deduzido do cumprimento da carga horária, referente a hora atividade, 2 horas por evento ocorrido.
a) Ocorrendo o evento previsto no inciso I, e no cronograma semanal esteja previsto o cumprimento de hora atividade superior a 2 (duas) horas, esta deverá ser reposta, dentro do período de referência para pagamento, qual seja, de 10 a 9 de cada mês.
Art. 13. No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão em até 2 (dois) dias após a publicação prevista no art. 09.
Art. 14. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instancia pelas comissões de atribuições de turmas e aulas e regime de jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Secretaria Municipal de Educação, 14 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
ROSÂNGELA DE CARVALHO FREDERICO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO
ATA Nº (COLOCAR O NÚMERO DA ATA)DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2025
Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 08:00 horas, na sede da Escola Municipal (colocar o nome da escola), situada à (colocar o endereço da unidade escolar), realizou-se a atribuição de aulas para o ano letivo de 2025, conforme estabelecido em Portaria de Atribuição nº 001/ 14/01/2025 e em conformidade com a legislação vigente.
A reunião de atribuição foi presidida por (nome completo do responsável pela atribuição) e contou com a presença dos professores efetivos dessa Unidade Escolar.
Após a verificação dos critérios de atribuição estabelecidos pela Portaria nº 001/ 14/01/2025, foram atribuídas as aulas conforme segue:
Nome do Professor: (Maria da Silva) Disciplinas: História (6º ano A e B), Geografia (6º ano A e B), Arte (8º ano A). Nome do Professor: (João de Souza) Disciplinas: Matemática (7º ano A e B), Ciências (8º ano A e B).(Repita os itens conforme necessário para todos os professores presentes na atribuição.)
Após a atribuição, foram registradas as seguintes aulas não atribuídas:
(Disciplinas ou turmas específicas, como: Matemática – 9º ano B; Inglês – 7º ano A e B.)Eventuais Ocorrências:
1. (Registrar qualquer ocorrência relevante, como: ausência de professores, solicitações de mudança de carga horária, ou divergências na aplicação dos critérios de atribuição.)
2. (Caso tenha ocorrido algum tipo de recurso ou discordância, descreva brevemente a situação e a solução adotada.)
Ao final da atribuição, todos os professores presentes assinaram a presente ATA, concordando com a atribuição realizada. A ata foi lida e aprovada por todos os presentes.
Nada mais havendo a tratar, eu, (nome de quem digitou a ata), lavrei a presente ata, que será assinada por mim e por todos os presentes.
Assinaturas:
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