TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 PROCESSO COMPRA Nº 01/2025

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha– MT, através do decreto nº 1675/2023, torna público, O TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 , com fundamento na alínea E inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo decreto Nº 1675/2023, em favor da empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 21.944.357/0001-06, localizado na Rua Arnaldo de matos, n° 51. Centro sul, em Cuiabá/MT, CEP 78.020-005, O valor total estimado para no ano de 2025 é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS VOLTADOS À ORIENTAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INTELECTUAL E TÉCNICO-JURIDICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AFIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO JUNTO AS SUAS SECRETARIA E GABINETE DO(A) PREFEITO(A), CONFORME DEMANDA, conforme termo de referência constante no processo.

Santa Terezinha-MT, 13 de janeiro de 2025

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ADMILSON DOS SANTOS GOMES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DEC Nº 1675/2023