DECRETO Nº 011 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 45, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

D E C R E T A:

Art. 1º A Taxa do Alvará 2025 “Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária”, para o exercício Financeiro de 2025, será lançado no dia 15 de janeiro e disponibilizado no site da Prefeitura http://www.pocone.mt.gov.br para Cadastro Mobiliário do Contribuinte ativo no Sistema Tributário.

Art. 2º As atividades de Extração de Minérios (Mineradoras) deverão protocolar toda documentação atualizada no setor de Tributos, assim como, qualquer nova solicitação de inscrição no cadastro mobiliário.

Art. 3º Para os MEI (Micro Empreendedor Individual) será cobrado uma taxa de serviço no valor de 01(uma) UPFM, por serem isentos pela Lei Federal n.º 123/2006.

Art. 4º O Cartão do Alvará será entregue no Setor de Tributos somente 48 horas após o pagamento, salvo os casos de extrema urgência mediante apresentação do comprovante de pagamento.

Art. 5º A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária será no dia 14 de março de 2025.

Art. 6º O valor da UPFM, para 2025, ficará no valor de R$ 194,79 (cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), em conformidade a portaria 229/2024 SEFAZ/MT e Decreto Municipal nº 018/2011.

Art. 7º Não será concedida Licença de Alvará e Funcionamento para Pessoa Física, exceto para os que desenvolvem atividade de AUTONOMOS LIBERAIS.

Art. 8º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé, 15 de janeiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé