DECRETO Nº 06, DE13 DEJANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE TARIFA DE ÁGUA.”

CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal Interino de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

Considerando o art. 4º da Lei Municipal nº. 617, de 09 de Abril de 2018;

Considerando que o INPC acumulado do ano de 2024 restou-se em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento).

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o Anexo I e II da Lei Municipal nº. 617, de 09 de Abril de 2018:

ANEXO I

CLASSE	TAXA ÚNICA
A	R$ 128,56
B	R$ 66,44
C	R$ 52,00
D	R$ 39,02
E	R$ 28,90
F	R$ 72,24
G	R$ 43,33
H	R$ 144,47

ANEXO II

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO	TAXA
Requerimento de Ligação – Nova Matrícula	R$ 216,69
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 5 metros	R$ 72,24
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 10 metros	R$ 101,13
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 15 metros	R$ 130,03
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 20 metros	R$ 158,91
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 25 metros	R$ 187,81
Requerimento de Mudança de Cavalete – Acima de 25 metros	R$ 216,69
Requerimento de Religação de Água	R$ 50,57
Requerimento de Desligamento de Água	R$ 50,57
Requerimento de 2ª via de Fatura	R$ 4,32

Art. 2º - Fica Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 13 de Janeiro de 2025.

Clayton Parreira da SilvaPrefeito Municipal Interino