Dispõe sobre a aprovação do projeto de aquisição de computadores para o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Água Boa – MT, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa - MT,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Água Boa, com vistas a otimizar os trabalhos investigativos e administrativos, conforme relatado no Ofício nº 2025.5.5098/DR;

CONSIDERANDO o relatório técnico que aponta as limitações de hardware nos equipamentos atuais, que comprometem a análise de dados e a eficiência das operações investigativas;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 14 de janeiro de 2025, que deliberou sobre o custeio do referido projeto de aquisição de computadores para o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a especificação técnica apresentada no projeto, que detalha as configurações mínimas necessárias para atender às demandas do Núcleo de Inteligência;

CONSIDERANDO o orçamento total apresentado para a aquisição dos equipamentos, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar o Projeto de Aquisição de Computadores para o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil de Água Boa – MT, como medida indispensável para aprimorar a capacidade operacional e atender às crescentes demandas de processamento de dados.

Art. 2.º Autorizar a destinação de recursos financeiros, conforme a disponibilidade orçamentária e deliberação do COMSEP, para a aquisição de 03 (três) computadores com as seguintes configurações mínimas:

• Processador Ryzen 9 7900X ou superior;

• 32GB RAM DDR5 ou superior;

• Placa de vídeo RTX 4080 ou superior;

• SSD NVME com no mínimo 1TB.

Art. 3.º Determinar que o setor de informática seja responsável por elaborar o Termo de Referência, com base nas especificações técnicas detalhadas no projeto, de forma a garantir que a aquisição dos equipamentos atenda às necessidades do Núcleo de Inteligência.

Art. 4.º Determinar que o processo de aquisição e implantação seja acompanhado pelo Núcleo de Inteligência, com o suporte técnico necessário, garantindo a conformidade dos equipamentos com as especificações previstas.

Art. 5.º Estabelecer o valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) como referência para a aquisição dos equipamentos.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 14 de janeiro de 2025.

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Regiane Schneider Garcia

Presidente Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP