Dispõe sobre a autorização de recursos para o transporte de veículos apreendidos para outras unidades policiais no âmbito do Projeto Pátio Limpo e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa - MT:

CONSIDERANDO a operação estadual Pátio Limpo, implementada na Delegacia de Polícia de Água Boa, que visa dar destinação adequada aos veículos apreendidos, reduzindo o acúmulo no pátio da unidade;

CONSIDERANDO a existência de quatro veículos apreendidos vinculados a procedimentos de outras unidades policiais, especificamente a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais da Polícia Civil de Goiás;

CONSIDERANDO o orçamento apresentado por empresa local de transporte para o serviço de guincho, com valor total a R$ 8.800,00;

CONSIDERANDO a deliberação do COMSEP na reunião extraordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2025 sobre o custeio do referido transporte;

RESOLVE:

Art. 1.º Autorizar a execução do transporte de quatro veículos apreendidos no pátio da Delegacia de Polícia de Água Boa para as unidades policiais competentes localizadas no Estado de Goiás, como parte das ações do Projeto Pátio Limpo.

Art. 2.º Aprovar a destinação de recursos financeiros necessários ao custeio do serviço de transporte, conforme o orçamento apresentado e a disponibilidade orçamentária do COMSEP.

Art. 3.º Determinar que a execução do transporte seja acompanhada pela equipe da Delegacia de Polícia de Água Boa, garantindo o cumprimento do procedimento legal e a entrega no endereço especificado: Avenida Atílio Corrêa Lima, s/n, Cidade Jardim, CEP: 74425-030, Goiânia-GO, aos cuidados do Delegado Titular da DERFVRA.

Art. 4.º Estabelecer que a prestação de contas referente ao custeio e à execução do serviço de transporte seja apresentada ao COMSEP em até 15 dias após a conclusão do serviço.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 14 de janeiro de 2025.

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Regiane Schneider Garcia

Presidente Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP