Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Resolução nº 012/2024 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Água Boa - MT (COMSEP), instituído pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, é uma entidade de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria, sem personalidade jurídica. O COMSEP, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, tem como missão desenvolver, formular e executar políticas públicas voltadas à segurança e à proteção dos cidadãos do município de Água Boa - MT.

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 14 de janeiro de 2025, às 10h, na sede da Câmara dos Vereadores;

CONSIDERANDO o Projeto de Custeio de Vagas em Comunidades Terapêuticas, aprovado em reunião ordinária do COMSEP realizada no dia 04 de novembro de 2024, às 10h, na sede do Ministério Público, conforme disposto na Resolução nº 012/2024, com o objetivo de atender pessoas em situação de vulnerabilidade por dependência química no município de Água Boa, promovendo acolhimento, tratamento e reintegração social para esses indivíduos;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Art. 7º da Resolução nº 012/2024, que regulamenta o Projeto de Custeio de Vagas em Comunidades Terapêuticas para Pessoas em Situação de Rua e Dependentes Químicos, a fim de ajustar a duração e o formato do projeto conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo maior eficiência no atendimento e reabilitação dos beneficiários.

Art. 2º. Estabelecer que o período de tratamento dos dependentes químicos terá duração de até 9 (nove) meses, respeitando os protocolos terapêuticos e as especificidades de cada caso. O convênio firmado com as comunidades terapêuticas será de 12 (doze) meses, proporcionando uma base sólida para o acompanhamento contínuo das ações previstas no projeto. A renovação do convênio estará condicionada à avaliação técnica da equipe responsável e à disponibilidade de recursos financeiros. Ademais, qualquer prorrogação do projeto dependerá de apreciação e deliberação pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), visando assegurar a transparência e a continuidade dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser amplamente divulgada por meio de canais oficiais e outros meios acessíveis, com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas estabelecidas e reforçar o compromisso com a transparência e a gestão responsável.

Água Boa, MT, 14 de janeiro de 2024.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP