RESOLUÇÃO 01/2025 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO o requerimento de renovação de registro da entidade Centro Integração Empresa e Escola (CIEE), formalizado em 15 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO o parecer Grupo de Trabalho Provisório que analisou a documentação apresentada e a deliberação em reunião do colegiado realizada em 28 de setembro de 2022, devidamente registrada em Ata.

RESOLVE:

Artigo 1° - RENOVAR o registro do Centro Integração Empresa e Escola (CIEE),

CNPJ nº 61.600.839/0015-50, entidade não governamental, com filial em Cuiabá/MT, que desenvolve Programa de Formação Profissional para o público de 14 a 24 anos.

Artigo 2° - INSCREVER os Programas de aprendizagem da entidade registrada, os quais deverão ser atestados em documento em separado.

Artigo 3° - No prazo de 12 (doze) meses deverá a entidade apresentar relatório de atividades e comprovar sua atuação junto ao Município de Araputanga/MT.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 14 de janeiro de 2025.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente – CMDCA