“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo nº 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.”

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 02 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal