Lei Municipal n° 3.247, de 14 de janeiro de 2025.

Altera a Lei Municipal nº 3.245/2025 que, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara para o exercício financeiro de 2025.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.245/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...

§ 1º Até o limite 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município