Lei Municipal nº 3.248/2025
15 de Janeiro de 2025
Lei Municipal n° 3.248, de 14 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 02.100 | Gabinete do Poder Executivo |
| 04.122.0031.2351 | Gestão Administrativa – Gabinete do Prefeito |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 138.000,00 |
| 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito |
| 04.122.0031.2347 | Gestão Administrativa – Chefia de Gabinete |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 100.000,00 |
| 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 04.123.0032.1250 | Gestão Administrativa – Aquisição Equipamentos Permanentes |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 50.000,00 |
| 06.002 | Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica |
| 15.451.0029.1255 | Sistema de Drenagem Pluvial/Pavimentação Asfáltica |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................ R$ 100.000,00 |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15.452.0029.1258 | Gestão Administrativa Infra Estrutura Urbana - Veículos e Maquinários |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 100.000,00 |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029.1263 | Desapropriação de Imóvel |
| 44.90.61.00 | Aquisição de Imóveis ........................................................ R$ 100.000,00 |
| 07.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 04.122.0031.1250 | Gestão Administrativa – Aquisição Equipamentos Permanentes |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 100.000,00 |
| 11.001 | Divisão de Agricultura e Abastecimento |
| 20.605.00009.1293 | Gestão Adminstr. Secret. Agronegócio- Aquisição Veículos e Patrulhas |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 100.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 01.001 | Câmara Municipal |
| 01.0031.00033.1241 | Atividade Legislativa/Obras de Infra Estrutura |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................... R$ 788.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município