Lei Municipal nº 3.249/2025
15 de Janeiro de 2025
Lei Municipal n° 3.249, de 14 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245/2025, no valor de R$ 728.645,42 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.452.0029.2357 | Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 100.000,00 |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.2323 | Acesso Permanência A Educação Básica/Transporte Escolar - FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ...............................................................R$ 61.661,14 |
| FONTE | 1.759.0000.701- Transf. do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – Aplicação em Transporte Escolar |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030.2394 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural FETHAB |
| 33.90.30.00 33.90.39.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 303.545,32 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 100.000,00 |
| FONTE | 1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030.1299 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Obras - FETHAB |
| 44.90.51.00 | Obras Instalações ....................................................................R$ 163.438,96 |
| FONTE | 1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município