A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 105, da Lei Complementar nº. 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.043, de 13 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar, a pedido, o servidor DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, do cargo de Professor Licenciado em Geografia, lotado na Secretaria de Educação, sem ônus para esta Administração Pública Municipal, para assumir o mandato eletivo para vereador neste Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Durante o período de afastamento não se contará o tempo de serviço para nenhum efeito.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de janeiro de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação