Lei Complementar nº 233/2025
15 de Janeiro de 2025
Lei Complementar n° 233, de 14 de janeiro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº 149/2017, que, Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e a Lei Complementar nº 029/2007, Institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 10 da Lei Complementar nº 149, de 17 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (…)
A – Órgãos de Assessoramento
| 2. | Gabinete do Prefeito Municipal |
| Coordenadoria do PROCON | |
| Ouvidoria Municipal | |
| Assessoria Técnica | |
| Departamento de Ações Institucionais e Transparência | |
| Divisão de Fiscalização de Contratos | |
| Setor de Junta Militar | |
| Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito | |
| Divisão de Planejamento Estratégico | |
| Departamento de Imprensa e Relações Públicas | |
| Divisão de Imprensa | |
| Departamento de Normas e Legislações | |
| Divisão de Legislação | |
| Divisão de Assessoria na Capital do Estado | |
| Departamento Administrativo Distrital | |
| Divisão Distrital | |
| Gabinete do Poder Executivo |
(....)
B – ÓRGÃOS AUXILIARES
| 6. | Secretaria Municipal de Cidade |
| Divisão de Defesa Civil | |
| Divisão de Serviços Pavimentação Asfáltica | |
| Departamento de Planejamento, Convênios e Projetos | |
| Divisão de Planejamento | |
| Divisão de Manutenção de Equipamentos | |
| Departamento de Infraestrutura Urbana | |
| Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas | |
| Setor de Serviços Urbanos | |
| Setor de Transporte Público | |
| Divisão de Engenharia | |
| Setor de Regularização Fundiária | |
| Divisão de Fiscalização de Projetos | |
| Divisão de Aviação Civil | |
| Divisão de Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos | |
| Departamento Administrativo | |
| Divisão de Apoio Administrativo | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Cidades | |
| Departamento de Trânsito | |
| Setor de Fiscalização de Trânsito |
| 07. | Secretaria Municipal de Administração |
| Administração do Fundo de Previdência Própria | |
| Divisão do Fundo de Previdência Própria | |
| Departamento de Recursos Humanos | |
| Divisão Envio de Informações ao E-Social | |
| Divisão de Envio de Informações ao TCE - APLIC | |
| Divisão de Apoio Administrativo | |
| Divisão de Tecnologia da Informação (TI) | |
| Setor de Protocolo e Arquivo | |
| Departamento de Licitação | |
| Divisão de Contratos | |
| Divisão de Compras | |
| Setor de Controle da Frota Municipal | |
| Divisão de Patrimônio | |
| Divisão de Almoxarifado - Órgãos de Assessoramento (A) e Auxiliares (B) e Controle de Notas | |
| Divisão de Almoxarifado - Órgãos da Administração Específica (C) | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Administração |
(....)
| 12. | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| Divisão de Políticas e Projetos para a Juventude | |
| Divisão de Saúde Esportiva e Desenvolvimento Social | |
| Divisão de Promoção e Lazer | |
| Setor de Atividades Esportivas | |
| Gabinete da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
C –Órgãos de Administração Específica
| 08. | Secretaria Municipal de Educação |
| Departamento de Recursos Humanos | |
| Departamento de Transporte Escolar | |
| Divisão de Educação no Campo | |
| Divisão de Programas Sociais, Merenda Escolar e Nutrição | |
| Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | |
| Setor de Ensino Fundamental / FUNDEB; | |
| Setor de Ensino Fundamental | |
| Setor de Ensino Fundamental / FUNDEB 70% | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / CRECHE | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / PRÉ-ESCOLA | |
| Setor de Educação Infantil / CRECHE | |
| Setor de Educação Infantil - PRÉ-ESCOLA | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / CRECHE 70% | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB - PRÉ-ESCOLA 70% | |
| Divisão de Acesso e Permanência na Educação Básica (NR) | |
| Divisão de Tecnologia da Informação (NR) | |
| Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil | |
| FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Educação |
| 09. | Secretaria Municipal de Saúde |
| Departamento Hospitalar | |
| Departamento Técnico Ambulatorial | |
| Setor de Apoio Técnico | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Departamento de Gestão Administrativa | |
| Divisão de Gestão | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Setor de Transporte | |
| Departamento de Regulação (AC) | |
| Divisão de Regulação e Faturamento | |
| Setor de Controle | |
| Divisão de Almoxarifado e Farmácia | |
| Setor de Entrega de Medicamento | |
| Divisão de Saúde Coletiva | |
| Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) / SAE | |
| Unidade de Coleta e Transfusão - UCT | |
| Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS | |
| Setor de Vigilância Sanitária | |
| Setor de Vigilância Epidemiológica | |
| Setor de Vigilância Ambiental | |
| Setor de Atenção à Saúde da Família | |
| Setor de Unidade de Estratégia à Saúde da Família (ESF) | |
| Divisão de Laboratório | |
| Divisão do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Divisão da Unidade Descentralizada de Reabilitação - UDR | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde | |
| Fundo Municipal de Saúde |
| 10. | Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Divisão de Desenvolvimento Social | |
| Divisão de Programas e Projetos Sociais | |
| Setor de Programas de Atenção à Criança e Adolescente | |
| Setor de Atenção ao Idoso | |
| Setor de Apoio Comunitário | |
| Setor de Apoio aos Conselhos Sociais | |
| Setor de Proteção Social Básica | |
| Divisão de apoio administrativo | |
| Divisão de Eventos e Projetos | |
| Setor Administrativo | |
| Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
(...)
§ 4º (...)
a) de Diretor em Departamento, exceto os departamentos da educação;
b) de Coordenador em Divisão e no PROCON, exceto as divisões da educação;
c) de Chefe em Setor e na Ouvidoria-SUS e Ouvidoria Municipal, exceto os setores da educação.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I e II da Lei Complementar nº 149 de 17 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a redação contida no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3º Altera a Lei Complementar nº 029, de 26 de dezembro de 2007, passando a vigorar com nova redação:
Art. 22. Fica criada a Coordenadoria de Gestão Administrativa da Fiscalização:
(...)
§ 2º revogado.
§3º A fixação de tarefas do roteiro de atividades, bem como a apuração das cotas dos serviços realizados, será feita pelo Coordenador de Gestão Administrativa da Fiscalização, que passará relatório, acompanhado do mapa com os demonstrativos dos pontos alcançados.
§ 4º (...)
I – para os fiscais: até o dia 05 (cinco) do mês subsequente as atividades exercidas, encaminhar a coordenadoria;
II – para o Coordenador: até o dia 10 (dez) encaminhará ao Secretário de Finanças para análise e aprovação;
(....)
Art. 24.
(....)
§2º Revogado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Anexo I
Quadro Geral de Cargos Eletivos e Comissionados da Administração Municipal
| Cargo | Nº de Vagas | Classificação do Agente | Grau na Hierarquia | Subsídio em Reais |
| Prefeito | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Vice-Prefeito | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Secretário | 10 | (...) | (...) | (...) |
| Secretário Adjunto | 02 | (...) | (...) | (...) |
| Procurador Geral | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Secretário Chefe de Gabinete | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Ouvidor Municipal | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Ouvidoria - SUS | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Diretor | 19 | (...) | (...) | (...) |
| Coordenador | 55 | (...) | (...) | (...) |
| Chefe | 41 | (...) | (...) | (...) |
| Administrador do Fundo de Previdência Própria | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Encarregado Administrativo do Fundo Previdência Própria | 01 | (...) | (...) | (...) |
| Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito (NR) | 03 | (...) | (...) | (...) |
| Assessor Jurídico | 05 | (...) | (...) | (...) |
| Conselheiro Tutelar | 06 | (...) | (...) | (...) |
Anexo II
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Educação
| Função Gratificada | Nº de Vagas | Forma de Acesso | Designação para atuar junto | Gratificação Mensal em reais (R$) |
| Coordenador de Departamento | 02 | Designação do Secretário Municipal | Secretaria Municipal de Educação | 3.500,00 |
| Coordenador de Divisão | 06 | Designação do Secretário Municipal | Secretaria Municipal de Educação | 1.445,00 |