LEI Nº 1.443 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“Autoriza a cessão de uso de bens para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança, e dá outras providências.”

Eu, JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança, com sede na Fazenda COVENAC, s/nº, zona rural, Campinápolis - MT, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.427.930/0001-87, os equipamentos cedidos pela SEAF/ MT – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, sob o Termo de Cessão de Uso nº 0137/2024, com a seguinte descrição:

Item	Especificação	NF	Série	Chassi	RP
01	Trator 80 CV	181534	4307694383	9AGT0003CP055255	1193370
02	Grade Aradora 14 Discos	14270	23/2161	xxxxx	1193952
03	Carreta Agrícola 6 TN	688	1267	xxxxx	1194006

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos bens descritos no artigo 1º. ao Município:

a) Guarda e conservação do equipamento.

b) Uso dos equipamentos para fins que se destina.

c) Manter as despesas operacionais.

d) Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

e) Apresentar relatório na planilhas de controle de uso mensal, em anexo.

§ 1º - Caso a Associação resolva rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

§ 2º - Caso fique comprovado que os bens cedidos encontram-se sem condições de uso, por negligência da comodatária, esta deverá pagar ao Município os valores avaliados dos bens.

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de janeiro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal