Decreto nº 2.179/2025
15 de Janeiro de 2025
Decreto nº 2.179, de 14 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.249, de 14 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um credito especial, no valor de R$ 728.645,42 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.452.0029.2357 | Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 100.000,00 |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.2323 | Acesso Permanência A Educação Básica/Transporte Escolar - FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 61.661,14 |
| FONTE | 1.759.0000.701- Transf. do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – Aplicação em Transporte Escolar |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030.2394 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural Fethab |
| 33.90.30.00 33.90.39.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 303.545,32 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 100.000,00 |
| FONTE | 1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030.1299 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Obras - Fethab |
| 44.90.51.00 | Obras Instalações ...................................................................R$ 163.438,96 |
| FONTE | 1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2025.
Valdinei Holanda de Moraes
Prefeito do Município