Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Complementar nº 5.318/2024, a qual dispõe sobre a redistribuição e ajustes dispostos na Lei nº 3.722/2012 e alterações posteriores, da Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 5.318/2024.

Art. 2º Os cargos de que trata o art. 1º, da Lei nº 4.536/2019, e art. 5º, da Lei nº 4.866/2021, Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I, voltaram a ser lotados e subordinados, respectivamente, à Secretaria Geral e à Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 14 de janeiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Mesa Diretora