Dispõe alteração de cargos da Lei Municipal Complementar nº 3.728/2012, e suas alterações, além de ajuste da Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Departamento Pessoal para Gerente de Departamento Pessoal, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe do Cerimonial para Gerente de Cerimonial, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Divisão Vigilância para Gerente de Divisão Vigilância, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 4º O cargo de Procurador Jurídico passa a ser denominado Procurador-geral da Câmara Municipal, mantendo as mesmas atribuições, funções e subsídio.

Art. 5º Fica criado o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal, de dedicação exclusiva, subsídio de R$ 6.500,00, e verba indenizatória conforme dispõe o II, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº. 4.866/2021.

Parágrafo único: Compete e são atribuições do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal: planejar dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e rotinas do gabinete do Procurador-Geral da Câmara Municipal, cuidando ainda do recebimento de processos, organizando prazos e protocolos, além da transmissão de ordens jurídicas.

Art. 6º O cargo de Assessor do Procurador Jurídico passa a ser denominado Assessor do Procurador-geral da Câmara Municipal, mantendo as mesmas atribuições, funções e subsídio.

Art. 7º Fica extinto 1 cargo de Assessor do Procurador Jurídico.

Art. 8º Fica criado o cargo de Consultor Técnico Jurídico, de dedicação exclusiva, subsídio de R$ 7.100,00, e verba indenizatória conforme dispõe o I, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº. 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº. 4.866/2021.

Parágrafo único: Compete e são atribuições do cargo de Consultor Técnico Jurídico: auxiliar o Presidente da Câmara Municipal nas funções administrativas próprias da Presidência.

Art. 9º Fica criado 01 cargo de Assessor Especial da Diretoria Geral.

Art. 10. Fica criado 1 cargo de Assessor Técnico Parlamentar II na Presidência.

Art. 11. Os cargos que possuírem subsídio inferior ao salário mínimo terão subsídio de R$ 1.520,00 (mil e quinhentos e vinte reais).

Art. 12. Fica Alterado o anexo I do Art. 7º da Lei 4.866/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, conforme segue:

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DO GABINETE DOS VEREADORES (OPÇÃO 1)

CARGO	NÍVEL	QTDE POR GABINETE	TOTAL	SUBSÍDIO (R$)
Chefe de Gabinete do Vereador	Médio	1	23	2.000,00
Assessor Especial de Gabinete do Vereador	Médio	1	23	1.520,00
Assessor do Gabinete do Vereador	Médio	4	92	1.520,00

Art. 13. Fica também alterado o Art. 4º da Lei nº 4.702/2021 que dispõe sobre a estrutura alternativa para os cargos de gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, conforme segue:

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DO GABINETE DOS VEREADORES (OPÇÃO 2)

CARGO	NÍVEL	QTDE POR GABINETE	TOTAL	SUBSÍDIO (R$)
Coordenador Geral do Gabinete do Vereador	Médio	1	23	3.000,00
Chefe de Gabinete Especial do Gabinete do Vereador	Médio	1	23	2.000,00
Assessor do Gabinete do Vereador	Médio	3	69	1.520,00

Art. 14. Os vereadores devem optar pela opção 1 ou opção 2, dentre as opções acima mencionadas.

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 5.367/2024.

Art. 16. Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 14 de janeiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Mesa Diretora