PORTARIA N. 088/2025/GAPRE, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA COORDENADORIA DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. REINAIR DA HORA TRINDADE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da matricula funcional n. 529, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1467472-6, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 943.488.981-20, ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT para ocupar a função de COORDENADORA, na COORDENADORIA DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, do Município de Canabrava do Norte/MT, simbologia COORD/PI, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado, a servidora, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, ela fará jus ao recebimento de uma gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos do inciso III, do artigo 21º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Parágrafo Único. A Gratificação ora concedida, será identificada em separado do vencimento, só devido para o exercício do encargo, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, sendo vedada a utilização de seu valor como base de cálculo para fins de concessão de outras gratificações ou vantagens, nos termos do artigo 103º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor a partir de 14/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, em 14 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal