DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Diamantino/MT;

Considerando a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de acompanhar os limites financeiros, desenvolvendo ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo pela compatibilidade da execução da despesa;

Considerando a Lei Nº 1.311/2019 que dispõe sobre a criação do Banco de Horas no Funcionalismo Público Municipal.

D E C R E T A:

Artigo 1º. A partir de 02 de Janeiro de 2025, a realização e concessão de horas extras ao funcionalismo público deverão obedecer a Lei Municipal Nº 1311/2019, vedado o pagamento de horas extras, em conformidade com o art. 3º da referida Lei.

Parágrafo Ùnico: Caberá a cada Secretário (a) Municipal a adoção de medidas internas eficazes para ocumprimento deste Decreto.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito desde o dia 02 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpram-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal