CONTRATO Nº. 22/2024

CONCORRÊNCIA Nº 01/2024

O Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso inscrito no C.N.P.J. sob nº. 01.367.788/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, sito à Av. Mato Grosso, nº. 221, neste ato representada por seu Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Jonas Campos Vieira residente a Av. Cáceres, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1150597-4 SSP/MT, CPF nº. 842.810.061-68, doravante denominada de "CONTRATANTE"; e de outro lado a empresa: BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.220.650/0001-73, com sede na Rua 02, nº 541, quadra 09, bairro São José, Cuiabá-MT, CEP: 78.080-540, neste ato representada pelo (a) Sr.(a) . Felipe Augusto De Lima Siqueira, residente e domiciliado no município de Cuiabá-MT, à Rua Dois, nº. 541, RG. 22111816 e CPF. 038.285.521-37, doravante denominada "CONTRATADA", resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem;

1. Cláusula Primeira – Do prazo de vigência do CONTRATO

1.1 – O prazo de vigência do contrato º. 22/2024, previsto em sua cláusula 1.4, permanece inalterado.

2. Cláusula segunda – Do Objeto do contrato

2.1 – O objeto do contrato nº 22/2024, permanece inalterado

3. Cláusula Terceira – Do Valor do contrato

3.1 – O valor total original do contrato é de R$ 652.277,66 (seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). O valor atualizado do contrato, após o desconto das medições, e considerado para efeito de reajuste, é de R$ 592.519,98 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). Sobre este montante, será aplicado um acréscimo de R$ 128.109,16 (cento e vinte e oito mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), correspondente a 21,62% do valor base para reajuste.

4.0 – Cláusula Quarta – Das razões para reequilíbrio

4.1 - A razão do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Balsamo Construções Ltda. decorre da variação de custos na construção civil medida pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Essa variação impactou significativamente os custos dos insumos e serviços necessários à execução do contrato nº 22/2024, firmado entre a empresa e a administração pública.

Conforme descrito no pedido:

Período de Correção: A empresa utilizou como referência o período de janeiro/2021 (índice inicial - Io) a setembro/2024 (índice atual - I). Variação do INCC: Durante esse período, o índice inicial (245,714) aumentou para 298,840, resultando em uma variação percentual de aproximadamente 21,63%. Impacto Financeiro: Esse aumento representa um reajuste necessário de R$ 128.109,16 para reequilibrar o contrato, originalmente firmado com valor de R$ 592.519,97 (base de cálculo para reajuste).

A empresa alega que os custos atuais, influenciados pela inflação e pelo aumento dos preços de materiais e mão de obra, tornaram os valores iniciais contratados insuficientes para a continuidade do objeto do contrato, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro pactuado.

O pedido está amparado em previsões contratuais e na legislação vigente, como a Lei nº 8.666/1993, que assegura a revisão contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro frente a variações econômicas que impactam diretamente o custo da execução

5.0 – Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária

5.1 – As despesas oriundas deste aditamento contratual serão empenhadas nas dotações a seguir:

05 - Secretaria Mun. de Obras

15.451.0005.1011 4.4.90.51 fonte 1.2.701

6.0 – Cláusula Quinta – Das disposições Gerais

6.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Paço Municipal da Prefeitura de Reserva do Cabaçal -MT, em 14 de janeiro de 2024.

CONTRATANTE CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal

BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA Empresa Contratada CNPJ nº 25.220.650/0001-73

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

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