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Pref. Aripuanã

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Aripuanã,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a necessidade de adequação do salário mínimo municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o vencimento mínimo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aripuanã será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o salário base dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido no anexo I deste Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

CLASSE

A

B

C

D

NIVEL

VII-B

VII-B

VII-B

VII-B

1

3.036,00

3.187,80

3.347,19

3.514,55

2

3.096,72

3.251,56

3.414,13

3.584,84

3

3.158,65

3.316,59

3.482,42

3.656,54

4

3.221,83

3.382,92

3.552,06

3.729,67

5

3.286,26

3.450,58

3.623,11

3.804,26

6

3.351,99

3.519,59

3.695,57

3.880,35

7

3.419,03

3.589,98

3.769,48

3.957,95

8

3.487,41

3.661,78

3.844,87

4.037,11

9

3.557,16

3.735,02

3.921,77

4.117,85

10

3.628,30

3.809,72

4.000,20

4.200,21

11

3.700,87

3.885,91

4.080,21

4.284,22

12

3.774,88

3.963,63

4.161,81

4.369,90

13

3.850,38

4.042,90

4.245,05

4.457,30

14

3.927,39

4.123,76

4.329,95

4.546,44

15

4.005,94

4.206,23

4.416,55

4.637,37

16

4.086,06

4.290,36

4.504,88

4.730,12

17

4.167,78

4.376,17

4.594,97

4.824,72

18

4.251,13

4.463,69

4.686,87

4.921,22

19

4.336,16

4.552,96

4.780,61

5.019,64

20

4.422,88

4.644,02

4.876,22

5.120,03

21

4.511,34

4.736,90

4.973,75

5.222,44

22

4.601,56

4.831,64

5.073,22

5.326,88

23

4.693,59

4.928,27

5.174,69

5.433,42

24

4.787,47

5.026,84

5.278,18

5.542,09

25

4.883,22

5.127,38

5.383,75

5.652,93