DECRETO Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I. o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

II. o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e,

III. o Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República.

DECRETA

Art. 1° A partir de 1o de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia – MT, será de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (Cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (Seis reais e noventa centavos).

Art. 2° A partir de 1º de janeiro de 2025, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social - IPASFA não terão valor inferior a R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em São Félix do Araguaia/MT, 7 de janeiro de 2025.

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ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal